A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://jornalbaixadasantista.com.br/2024/03/30/prefeitura-inaugura-obras-de-infraestrutura-do-bairro-maravilha-no-mangueiral-em-bangu-prefeitura-da-cidade-do-rio-de-janeiro/